Termos de Uso

Estes Termos regem o uso do Play+ — o aplicativo, o sistema de licença por aparelho e as páginas web de ativação e gerenciamento — oferecido pela Play+. Instalar, abrir ou usar o Play+ significa aceitar estes Termos. Se não concordar, não use o serviço.

1. O que é o Play+

O Play+ é um reprodutor de mídia: um programa que abre e toca listas e servidores informados pelo próprio usuário, nos formatos abertos usados no mercado (Xtream Codes, M3U/M3U8 e semelhantes). O serviço se resume a:

• o aplicativo reprodutor para Android, TV Box, Fire TV e TVs compatíveis;
• a licença do aplicativo, vinculada a cada aparelho;
• a página de ativação, onde o usuário paga a licença e cadastra as próprias listas;
• o painel usado por parceiros autorizados para ativar aparelhos de seus clientes.

2. O que o Play+ não faz

Por decisão de produto, o Play+ não é fornecedor de conteúdo. Ele:

• não vende, fornece, hospeda nem transmite canais, filmes, séries, eventos esportivos ou listas;
• não indica, recomenda nem divulga fontes de conteúdo;
• não mantém catálogo, acervo ou grade própria — tudo o que aparece na tela vem da lista que o usuário cadastrou;
• não tem relação comercial com quem fornece as listas usadas pelos usuários;
• não exerce controle editorial sobre o que é reproduzido.

O aplicativo não acompanha nenhuma lista pronta. Sem uma lista informada pelo usuário, ele não exibe conteúdo.

3. Responsabilidade do usuário pelo conteúdo

Toda fonte reproduzida no Play+ é cadastrada pelo usuário — seja no aplicativo, seja na página de ativação. O aplicativo apenas executa o endereço informado, sem analisar, filtrar ou monitorar o que existe nele, e não tem como fazê-lo.

Ao cadastrar uma lista, o usuário declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que:

• tem autorização para acessar e reproduzir todo o conteúdo daquela fonte;
• é o único responsável pela origem e pela legalidade da fonte e por eventuais danos causados a terceiros;
• isenta a Play+ de qualquer responsabilidade civil, criminal ou administrativa decorrente do conteúdo cadastrado.

Atenção: reproduzir ou distribuir obras protegidas sem autorização do titular é crime no Brasil (art. 184 do Código Penal) e gera responsabilidade civil (Lei nº 9.610/1998).

4. Direitos autorais

A Play+ respeita os direitos de autor e conexos e não incentiva, de nenhuma forma, o acesso não autorizado a conteúdo protegido. O uso do Play+ para esse fim viola estes Termos e pode levar à suspensão da licença, sem reembolso.

5. Uso permitido

O Play+ pode ser usado para reproduzir, por exemplo:

• conteúdo contratado legalmente pelo usuário junto ao titular ou a um distribuidor autorizado;
• conteúdo de domínio público ou de acesso livre;
• conteúdo próprio do usuário, como gravações, vídeos de câmeras e materiais institucionais.

6. Condutas proibidas

• cadastrar fontes de conteúdo protegido sem autorização do titular;
• revender, alugar ou compartilhar a licença com outros aparelhos;
• copiar, modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa do aplicativo, salvo quando a lei permitir;
• burlar a licença, o período de teste ou qualquer mecanismo de segurança;
• usar robôs ou ataques automatizados contra as páginas e servidores do Play+;
• usar o serviço para qualquer atividade ilícita.

7. Notificação e remoção

Titulares de direitos que entendam que uma fonte cadastrada por usuário do Play+ viola seus direitos podem enviar notificação pelos canais de contato abaixo, contendo:

1. nome e dados de contato do titular ou do representante autorizado;
2. identificação da obra protegida e da titularidade;
3. o endereço (URL) ou o código do aparelho relacionado à fonte;
4. declaração de boa-fé de que o uso não foi autorizado;
5. declaração de que as informações são verdadeiras;
6. assinatura física ou eletrônica.

Recebida uma notificação completa, a Play+ poderá remover a lista da página de gerenciamento do aparelho, suspender a licença envolvida e preservar os registros técnicos disponíveis, cooperando com as autoridades quando houver ordem judicial.

O usuário afetado pode apresentar contranotificação pelos mesmos canais, explicando por que tem direito sobre o conteúdo. A Play+ avaliará o caso e poderá restabelecer o acesso.

8. Reincidência

Aparelhos que acumulem notificações procedentes podem ter a licença cancelada definitivamente, sem reembolso, e ficar impedidos de nova ativação.

9. Licença do software

A Play+ concede ao usuário uma licença pessoal, limitada, intransferível e revogável para usar o aplicativo no aparelho ativado, pelo prazo contratado. O código, a marca, o visual e a documentação do Play+ pertencem à Play+; nada nestes Termos transfere esses direitos.

10. Suspensão

A licença pode ser suspensa ou cancelada em caso de violação destes Termos, fraude no pagamento, ordem judicial ou risco à segurança do serviço. Sempre que possível e permitido por lei, o usuário será avisado.

11. Disponibilidade

O Play+ é oferecido “no estado em que se encontra”. Trabalhamos para mantê-lo estável, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. A qualidade e a disponibilidade da reprodução dependem da lista do usuário, da sua internet e do aparelho — fatores fora do nosso controle.

12. Limitação de responsabilidade

Nos limites da lei, a Play+ não responde por: conteúdo das fontes cadastradas pelo usuário; falhas, quedas ou mudanças nos servidores dessas fontes; perda de dados causada por terceiros; danos indiretos ou lucros cessantes. Quando houver responsabilidade, ela fica limitada ao valor pago pela licença nos últimos 12 meses.

13. Chave do aparelho

Cada aparelho tem um código e uma chave de 6 números, exibidos no próprio aplicativo. A chave protege a página de gerenciamento: só quem está com o aparelho consegue ver e alterar as listas dele. Não compartilhe a chave.

14. Legislação e foro

Estes Termos seguem as leis brasileiras, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.

15. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. A versão em vigor fica sempre nesta página, com a data no topo. Continuar usando o serviço depois da atualização significa aceitar a nova versão.

16. Contato

Página de Contato.